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Crédito à habitação sem comissão de amortização antecipada até o fim de 2027

Os deputados aprovaram uma proposta para suspender até o final de 2027 a cobrança de comissões por amortização ou transferência antecipada de créditos à habitação com taxa variável.

Por Redação Jornal Online ·

Crédito à habitação sem comissão de amortização antecipada até o fim de 2027

Decisão parlamentar

Os deputados aprovaram uma proposta para suspender até o final de 2027 a cobrança de comissões por amortização ou transferência antecipada de créditos à habitação com taxa variável.

Os deputados aprovaram nesta terça-feira uma proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS que volta a suspender, até o final de 2027, a comissão cobrada pelas instituições financeiras quando os clientes realizam a amortização ou a transferência antecipada de créditos à habitação com taxa variável.

A medida foi aprovada com votos favoráveis de todas as bancadas e apenas a abstenção da Iniciativa Liberal. Na prática, a determinação impede que os bancos exijam o pagamento da comissão de reembolso antecipado — seja total ou parcial — em empréstimos imobiliários de taxa variável até 31 de dezembro de 2027.

Com a regra, as famílias ganham a possibilidade de utilizar suas poupanças para abater o capital em dívida ou de transferir o financiamento para outra instituição bancária sem precisar arcar com o encargo. Nos contratos de modalidade mista, a isenção de comissão vale exclusivamente durante o período em que vigorar a componente de taxa variável.

Ficam expressamente excluídos da medida os contratos de crédito inteiramente atrelados a taxas fixas, bem como os períodos de taxa fixa aplicados dentro dos contratos mistos. A comissão de amortização antecipada havia sido suspensa inicialmente em 2022, devido ao forte aumento das taxas de juro, e a suspensão foi prorrogada sucessivamente até o final de 2025.

A partir de 1º de janeiro do ano passado, os bancos haviam retomado a prerrogativa de cobrar até 0,5% sobre o montante do capital reembolsado de forma antecipada em contratos de taxa variável. Os partidos governistas justificaram a nova suspensão com a necessidade de ampliar a margem de negociação dos mutuários e incentivar a transferência de crédito, estimulando a concorrência no setor bancário.

A nota justificativa elaborada pelas bancadas ressalta que o mecanismo tem o apoio do Banco de Portugal e recomendações da Autoridade da Concorrência por favorecer a mobilidade dos clientes entre diferentes instituições.

Apesar da suspensão prolongada até 2027, a solução adotada mantém caráter temporário. Os partidos da coligação optaram por restringir a isenção ao período correspondente à vigência do Orçamento do Estado, evitando uma alteração permanente no regime jurídico que rege o crédito à habitação.

Por sua vez, o Partido Socialista apresentou uma iniciativa com escopo mais amplo, defendendo o fim definitivo dessa cobrança para créditos com taxa variável, incluindo os períodos variáveis dos contratos mistos, permitindo apenas o repasse de despesas comprovadas com terceiros, como cartórios e taxas fiscais. Contudo, prevaleceu a proposta de suspensão temporária por parte da maioria parlamentar.

Entenda o contexto

A comissão de amortização antecipada de crédito à habitação com taxa variável havia sido suspensa em 2022 em decorrência do ciclo inflacionário e da alta das taxas de juro, com prorrogações anteriores que expiraram no final de 2025, permitindo a cobrança temporária antes da nova interrupção aprovada para o período até 2027.

Foto: Reprodução/ECO - Economia Online