TRF3 afasta contribuição previdenciária sobre faltas descontadas no aviso prévio
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que empresas não devem recolher encargos previdenciários sobre dias de ausência descontados durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado.

Direito Tributário
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que empresas não devem recolher encargos previdenciários sobre dias de ausência descontados durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade, a incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre os valores correspondentes aos dias em que empregados faltaram durante o aviso prévio trabalhado. A medida é válida desde que as ausências tenham sido efetivamente descontadas da remuneração do trabalhador.
O colegiado também reconheceu o direito da empresa autora da ação à compensação administrativa dos valores que foram recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo. Sobre essas quantias, incidirá a correção pela taxa Selic.
O relator do caso, desembargador federal Renato Lopes Becho, fundamentou que, quando o colaborador não comparece ao labor e a companhia desconta os dias ausentes, não há pagamento ou crédito correspondente a esse período que justifique a incidência dos encargos previdenciários. O entendimento jurídico alcança ainda as contribuições destinadas ao Seguro contra Acidentes do Trabalho (SAT/RAT) e as direcionadas a terceiros.
Em primeira instância, o pleito da empresa havia sofrido rejeição sob a justificativa de que as verbas relativas ao aviso prévio trabalhado possuem natureza salarial e integram a base de cálculo tributária. A defesa recorreu ao TRF3 argumentando que o debate central não residia na natureza remuneratória do aviso prévio em sua totalidade, mas sim nos dias de ausência que foram efetivamente subtraídos do pagamento.
Para embasar a decisão, o relator recorreu ao artigo 195 da Constituição Federal e aos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991. A legislação rege que a contribuição previdenciária patronal incide sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, determinando que o salário de contribuição seja proporcional aos dias de labor efetivo quando ocorrem faltas ao longo do mês.
O acórdão estabelece distinção entre as faltas efetivamente descontadas e a redução de jornada prevista no artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela norma da CLT, no aviso prévio trabalhado o empregado tem o direito de reduzir a jornada diária em duas horas ou deixar de comparecer ao trabalho nos últimos sete dias corridos, mantendo o salário integral. Nesses casos de redução legal, como a remuneração continua devida, as contribuições previdenciárias permanecem incidindo normalmente.
Especialistas apontam que a controvérsia judicial decorre de situações rotineiras em que o trabalhador cumpre o aviso prévio, obtém nova colocação profissional e se ausenta antes do encerramento do prazo. O cenário é comum em setores de alta rotatividade, como call centers, terceirização de serviços, facilities, segurança e portaria, onde companhias com milhares de funcionários podem acumular múltiplos desligamentos simultâneos.
O processo tramita sob o número 5037099-53.2025.4.03.6100.
Entenda o contexto
A decisão da 1ª Turma do TRF3 afasta a cobrança de encargos previdenciários patronais, SAT/RAT e destinados a terceiros sobre dias de faltas descontados no aviso prévio trabalhado, garantindo a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.
Foto: Reprodução/JOTA
