Prefeitura de São Paulo reabre programa de renegociação de dívidas com descontos de até 95%
Contribuintes da capital têm até fevereiro de 2027 para aderir ao programa Fique em Dia e quitar débitos inscritos em Dívida Ativa com parcelamento em até 120 vezes.

Regularização fiscal
Contribuintes da capital têm até fevereiro de 2027 para aderir ao programa Fique em Dia e quitar débitos inscritos em Dívida Ativa com parcelamento em até 120 vezes.
Os contribuintes da capital paulista contam com um novo prazo para regularizar débitos municipais inscritos em Dívida Ativa por meio do programa Fique em Dia, da Prefeitura de São Paulo. As inscrições foram reabertas e seguem abertas até o dia 26 de fevereiro de 2027, oferecendo abatimentos de até 95% sobre os valores de juros e multas, além da alternativa de parcelamento em até 120 vezes.
A iniciativa abrange obrigações de natureza tributária e não tributária que possuam fatos geradores registrados até 31 de dezembro de 2024. O conjunto de regras e os percentuais aplicáveis de desconto seguem as diretrizes estabelecidas no Edital de Transação nº 02/2025, com o propósito de incentivar a quitação de pendências fiscais com a administração municipal.
Entre as obrigações passíveis de inclusão na renegociação estão impostos tradicionais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Também entram no escopo taxas específicas, a exemplo da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e da Taxa de Permissão de Uso, além de multas tributárias e de postura.
Por outro lado, o programa estabelece restrições expressas para determinados tipos de débitos. Estão excluídas obrigações decorrentes de contratos, infrações à legislação ambiental, multas de trânsito, penalidades impostas pelo Tribunal de Contas do município, sanções por atos de improbidade administrativa e penalidades aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei Federal nº 12.846/2013.
Também não podem ser contemplados valores associados à fração ideal do IPTU incidente sobre imóveis com área maior já desdobrada, englobada ou remembrada, conforme a legislação municipal, nem débitos que já integrem parcelamentos em andamento como o PPI, PRD e PAT. A exceção recai estritamente sobre débitos parcelados na Dívida Ativa que não tenham recebido concessão de descontos prévios.
A prefeitura estabeleceu ainda uma modalidade direcionada a empresas enquadradas no Simples Nacional que possuam pendências de ISS inscritas na Dívida Ativa municipal. Nesse segmento, podem ser incorporados créditos inscritos até a formalização do acordo, sem restrição de data para os fatos geradores, com prazo de adesão também estipulado até 26 de fevereiro de 2027, conforme o Edital de Transação PGM nº 02/2026.
A operacionalização da regularização ocorre por meio de convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para os créditos de ISS apurados no Simples Nacional. Os interessados podem realizar a consulta prévia dos débitos e a formalização do acordo diretamente na plataforma digital do Fique em Dia, onde é possível simular os valores, verificar as condições de pagamento e checar os descontos aplicáveis antes da efetivação.
Entenda o contexto
A Prefeitura de São Paulo reabriu o programa Fique em Dia para permitir que contribuintes com débitos municipais inscritos em Dívida Ativa até o final de 2024 regularizem sua situação fiscal com descontos expressivos e facilidades de parcelamento, havendo regras específicas para empresas do Simples Nacional.
Foto: Divulgação
