Senado aprova ajuste fiscal após acordo sobre repasses da compensação da Lei Kandir
Texto original previa corte drástico nas transferências anuais aos estados, mas consenso limitou adiamento de recursos a R$ 8 bilhões.

Finanças públicas
Texto original previa corte drástico nas transferências anuais aos estados, mas consenso limitou adiamento de recursos a R$ 8 bilhões.
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, em votação realizada em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Poder Executivo para implementar um ajuste fiscal com vigência prevista a partir de 2027.
A deliberação da matéria foi viabilizada após o Palácio do Planalto concordar com alterações no dispositivo da proposta que trata das transferências da União destinadas a compensar os estados pelas perdas decorrentes da Lei Kandir.
A versão inicial elaborada pela equipe econômica estabelecia uma redução nas transferências anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. O montante restante ficaria distribuído ao longo dos anos de 2031 a 2037, o que adiaria a entrega de R$ 12 bilhões aos cofres estaduais.
Por meio do entendimento firmado entre parlamentares e o governo federal, os pagamentos anuais aos entes federativos foram redefinidos para R$ 2 bilhões. Dessa forma, a quantia total a ser postergada diminuiu para R$ 8 bilhões, com cronograma de quitação programado entre os anos de 2028 e 2030.
A proposta de corte nas verbas sofreu forte resistência de governadores e de parlamentares de oposição ao longo das discussões da semana. Os críticos argumentavam que o adiamento substancial das parcelas e a revisão do calendário provocariam severos impactos orçamentários nas unidades da federação.
Com a rejeição de destaques no plenário do Senado e a conclusão da análise, o pacote de ajuste fiscal segue para tramitação na Câmara dos Deputados, onde deve ser apreciado no plenário na semana seguinte.
Entenda o contexto
Instituída originariamente para isentar itens de exportação da cobrança de ICMS estadual, a Lei Kandir teve regras de repasse negociadas anualmente após 2003, cenário alterado pela Lei Complementar 176 de 2020, que fixou R$ 58 bilhões em compensações até 2037. A reforma tributária de 2023 extinguiu o ICMS, mantendo a desoneração para bens exportados.
Foto: Reprodução/InfoMoney
