Decisão judicial mantém em aberto situação de 600 mil vítimas sem acesso ao DPVAT
A Justiça Federal negou pedido da Defensoria Pública da União para indenizar vítimas de acidentes ocorridos entre novembro de 2023 e dezembro de 2024, período em que o DPVAT ficou sem regulamentação.

Seguro Obrigatório
A Justiça Federal negou pedido da Defensoria Pública da União para indenizar vítimas de acidentes ocorridos entre novembro de 2023 e dezembro de 2024, período em que o DPVAT ficou sem regulamentação.
Cerca de 600 mil vítimas de acidentes de trânsito que ficaram sem acesso às indenizações do Seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) podem continuar sem receber os pagamentos. A indefinição persiste após a Justiça Federal negar um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para indenizar pessoas que sofreram acidentes entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024.
A estimativa sobre o volume de afetados é da Caixa Econômica Federal (CEF). Nesse intervalo, alterações na legislação deixaram o seguro obrigatório sem regulamentação e sem arrecadação, embora o fundo ainda não tivesse sido formalmente extinto. Como consequência, milhares de cidadãos ficaram em um limbo jurídico e sem canais para solicitar o benefício.
Na sentença proferida em outubro, o juiz Aylton Bonomo Júnior, da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, argumentou que as indenizações do DPVAT eram tradicionalmente custeadas por recursos arrecadados pelo próprio sistema securitário. O magistrado apontou a ausência de previsão legal para que a União utilize verbas próprias para cobrir obrigações de um fundo mutualista extinto.
O magistrado destacou no documento que o mecanismo não constitui um benefício assistencial de responsabilidade do Estado, mas sim um modelo de seguro obrigatório com fontes de financiamento específicas. Desta forma, a tentativa de transferir o encargo financeiro para a União carece de respaldo legal, segundo a decisão.
Além da reparação financeira, a Justiça rejeitou os pleitos da DPU referentes à indenización coletiva, ao afastamento da caducidade dos pedidos e à responsabilização conjunta da União e da Caixa Econômica Federal, instituição que atuava na gestão do fundo. Com a improcedência dos pedidos centrais, o requerimento para suspender coletivamente o prazo de prescrição também foi negado, embora o juiz tenha ressalvado que os prejudicados podem contestar a prescrição por meio de ações individuais.
A Defensoria Pública da União recorreu da sentença e encaminhou o caso para reanálise pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No recurso, a DPU sustenta que o pagamento da indenização constitui direito adquirido dos segurados, o qual não pode ser anulado em decorrência de falhas de natureza administrativa ou orçamentária.
O órgão também requer que a Caixa Econômica Federal seja compelida a aceitar e processar as solicitações relativas ao período entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, que a União seja responsabilizada e que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabeleça mecanismos para dar suporte aos afetados. O recurso protocolado pela DPU ainda aguarda julgamento.
O impasse regulatório teve início em 2023, quando alterações propostas pelo governo federal mantiveram o seguro formalmente vigente, porém desprovido de regras de operação e de arrecadação. O DPVAT foi extinto em dezembro de 2024 e, no mês seguinte, em janeiro de 2025, foi sancionada uma nova lei que vedou definitivamente o retorno do seguro obrigatório.
Entenda o contexto
O seguro DPVAT passou por um período de indefinição regulatória entre o final de 2023 e o fim de 2024, culminando na sua extinção definitiva e impedindo o atendimento a milhares de cidadãos, o que motivou ações judiciais por parte da Defensoria Pública da União.
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