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Receita Federal libera novo sistema de cálculo de impostos para empresas; confira orientações do CRCGO

A Receita Federal disponibiliza uma ferramenta de apuração assistida da Reforma Tributária do Consumo para empresas de todo o país, enquanto o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás orienta sobre os cuidados necessários com a novidade.

Por Redação Jornal Online ·

Receita Federal libera novo sistema de cálculo de impostos para empresas; confira orientações do CRCGO

Reforma Tributária

A Receita Federal disponibiliza uma ferramenta de apuração assistida da Reforma Tributária do Consumo para empresas de todo o país, enquanto o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás orienta sobre os cuidados necessários com a novidade.

A Receita Federal do Brasil anunciou a liberação de um novo sistema de apuração assistida voltado à Reforma Tributária do Consumo. O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Com previsão de liberação para empresas de todo o país até esta sexta-feira, a ferramenta foi desenhada para permitir consultas aos valores dos tributos devidos e aos créditos tributários disponíveis. O funcionamento baseia-se nas informações fiscais processadas pela própria administração tributária.

O mecanismo opera de maneira semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, exibindo dados previamente calculados para conferência por parte dos contribuintes. Atualmente, a tecnologia passa por uma fase de testes envolvendo quinhentas empresas, e a expansão do acesso visa permitir que o restante dos contribuintes conheça o funcionamento, verifique os dados e realize eventuais correções.

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, Marcelo Cordeiro Silva, a ampliação do acesso à ferramenta representa um avanço na modernização da administração tributária, mas demanda preparação técnica e acompanhamento rigoroso por parte das companhias. Segundo o representante, a tecnologia precisa estar aliada à orientação profissional e à segurança na interpretação das normas.

O CRCGO esclarece que a nova ferramenta utiliza dados de documentos fiscais eletrônicos para apresentar os valores a recolher e os créditos tributários correspondentes às operações empresariais. A apuração assistida está atrelada à implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços, de âmbito federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados e municípios.

Esses tributos integram o modelo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, que determinam a substituição gradual de tributos sobre o consumo. A dinâmica altera o formato tradicional de cálculo, exigindo atenção redobrada na classificação tributária das operações e na conciliação dos dados.

Além da apuração assistida, a Receita Federal confirmou a realização de treinamentos em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade a partir de dezembro. As capacitações abrangerão o funcionamento do sistema, o módulo de ajustes e o Recolhimento pelo Adquirente, mecanismo que viabiliza o recolhimento direto de tributos pelo comprador para antecipar o acesso a créditos enquanto o sistema de split payment não estiver totalmente operacional.

Outra medida divulgada foi a disponibilização pública do código-fonte da Calculadora de Tributos, formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026. A iniciativa permite que desenvolvedores integrem a lógica oficial de cálculo aos sistemas corporativos, reduzindo divergências e custos de adequação.

Diante do novo cenário, o CRCGO orienta as empresas e os profissionais da área contábil a acompanharem os comunicados oficiais da Receita Federal, revisarem os procedimentos de emissão de documentos fiscais e checar a compatibilidade de seus sistemas de gestão para garantir segurança jurídica e operacional.

Entenda o contexto

O anúncio do novo sistema de apuração assistida da Reforma Tributária do Consumo foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na CAE do Senado, com desdobramentos técnicos avaliados pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás.

Foto: Reprodução/Diário de Goiás