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Região Metropolitana

Pernambucanas é condenada a pagar R$ 10 mil por seguros indevidos em fatura

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a rede Pernambucanas ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente por seguros não contratados em fatura de cartão.

Por Redação Jornal Online ·

Pernambucanas é condenada a pagar R$ 10 mil por seguros indevidos em fatura

Justiça em Minas Gerais

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a rede Pernambucanas ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente por seguros não contratados em fatura de cartão.

A rede de lojas Pernambucanas foi condenada pela Justiça a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais a uma cliente que identificou a cobrança de dois seguros na fatura do cartão de crédito da loja. Além da reparação moral, a empresa deverá realizar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente da consumidora.

A decisão foi proferida pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença inicialmente proferida pela Comarca de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O caso teve início quando a cliente realizou compras em uma unidade da rede e aceitou fazer o cartão de crédito da loja. Segundo o relato, a orientação fornecida no estabelecimento era de que o cartão não geraria taxas ou custos adicionais. No entanto, a fatura com vencimento em março de 2025 apresentou duas cobranças relativas a seguros.

Diante da situação, a consumidora tentou resolver o problema diretamente com a empresa para retirar os serviços, mas não obteve êxito. Para evitar maiores complicações, ela efetuou o pagamento da fatura e, posteriormente, decidiu acionar o Poder Judiciário.

Em sua defesa, a rede sustentou que a adesão aos serviços ocorre por meio de um tablet, momento em que as cláusulas contratuais seriam apresentadas. A empresa alegou ainda que o procedimento exige assinatura digital e a captura de uma selfie para validação por biometria facial.

A relatora do recurso, contudo, rejeitou os argumentos da defesa. Para a magistrada, a simples fotografia da cliente na loja não é suficiente para comprovar a anuência consciente aos contratos de seguro, uma vez que não havia registro claro da aceitação específica dos serviços.

Além da indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil, a decisão determinou a restituição em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 247,98. A Justiça também declarou formalmente a inexistência dos dois contratos de seguro contestados.

No acórdão, aprovado por maioria de votos, os desembargadores apontaram que a conduta da loja violou os deveres fundamentais de transparência e de informação previstos na relação de consumo. Por ter sido tomada em segunda instância por maioria e sem cabimento de novos recursos, a decisão é definitiva.

Entenda o contexto

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Contagem para condenar a Pernambucanas a pagar R$ 10 mil por danos morais e a devolver em dobro R$ 247,98 cobrados por seguros não contratados em fatura de cartão de loja. A decisão é definitiva.

Foto: (Foto: Reprodução)