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Governo mexicano publica reforma da Lei de Investimento Estrangeiro focada em segurança nacional

Novas regras exigem aval prévio para aportes internacionais acima de 49% em setores estratégicos e preveem multas para infrações. Órgãos de segurança atuarão com voz, mas sem voto.

Por Redação Jornal Online ·

Governo mexicano publica reforma da Lei de Investimento Estrangeiro focada em segurança nacional

Regulamentação econômica

Novas regras exigem aval prévio para aportes internacionais acima de 49% em setores estratégicos e preveem multas para infrações. Órgãos de segurança atuarão com voz, mas sem voto.

O Executivo federal do México publicou na manhã desta quinta-feira, 19 de novembro, o decreto que reforma, adiciona e revoga diversos dispositivos da Lei de Investimento Estrangeiro. O texto estabelece uma nova composição para a Comissão responsável por avaliar aportes internacionais e define critérios mais rígidos para a proteção da segurança nacional.

A Comissão será integrada pelos titulares das secretarias de Governo; Relações Exteriores; Defesa Nacional; Marinha; Segurança e Proteção Cidadã; Fazenda e Crédito Público; Bem-Estar; Meio Ambiente e Recursos Naturais; Energia; Economia; Infraestrutura, Comunicações e Transportes; Trabalho e Previdência Social; Turismo; e pela Agência de Transformação Digital e Telecomunicações. Poderão ser convidados representantes dos setores privado e social para as reuniões, com direito a voz, mas sem voto.

Para os debates que envolvam segurança nacional, serão convidados permanentes os titulares da Procuradoria-Geral da República (FGR), do Centro Nacional de Inteligência, do Serviço de Administração Tributária (SAT) e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Essas autoridades também terão voz nas discussões, sem direito a voto.

O decreto exige resolução favorável da Comissão para que investidores estrangeiros participem, de forma direta ou indireta, com mais de 49% do capital social de empresas mexicanas cujos ativos totais superem montante a ser definido pelo órgão, caso envolvam segurança nacional. A restrição abrange infraestruturas estratégicas físicas ou virtuais em setores como energia, transporte, saúde, comunicações, mineração, defesa, sistemas digitais e processamento ou armazenamento de dados.

A norma também submete à avaliação setores de tecnologias críticas e bens de duplo uso, incluindo inteligência artificial, robótica, semicondutores, cibersegurança, tecnologia aeroespacial, computação quântica, energia nuclear, nanotecnologias e biotecnologias. Da mesma forma, são contemplados o fornecimento de matérias-primas e energia, a segurança alimentar, o acesso a dados pessoais sensíveis e outras atividades similares fixadas pela Comissão.

Após a análise, o colegiado poderá declarar a operação viável caso não haja ameaças, condicionar a aquisição a modificações para mitigação de riscos ou vetar integralmente o negócio por motivos de segurança nacional. Ao votar sobre esses temas, os membros titulares da Comissão são proibidos de se abster, devendo se manifestar a favor ou contra, com as decisões tomadas por maioria de votos.

A nova legislação também estabelece sanções financeiras calculadas a partir da Unidade de Medida e Atualização (UMA). Operações que demandem aval prévio e sejam realizadas sem a resolução favorável estarão sujeitas a multas de mil a 5 mil vezes o valor diário da UMA.

Por fim, pessoas jurídicas estrangeiras que pratiquem habitualmente atos comerciais no país sem autorização da Secretaria competente poderão receber multas de 500 a mil vezes o valor da UMA. Já as infrações referentes às normas de investimento neutro serão penalizadas com valores entre 100 e 300 vezes o índice diário.

Entenda o contexto

A reforma da Lei de Investimento Estrangeiro do México reforça o controle do Estado sobre setores considerados vitais para a soberania e a infraestrutura, alinhando a análise de capitais externos a critérios estratégicos de inteligência e segurança.

Foto: Reprodução/El Universal