Ministério da Justiça impõe sigilo de cinco anos a documentos da MP das Bets
O governo federal decretou sigilo sobre os documentos que embasaram a medida provisória que proíbe o funcionamento de apostas esportivas no país. A decisão é justificada por riscos à segurança e à economia, enquanto a norma enfrenta contestações jurídicas.

Transparência e Regulação
O governo federal decretou sigilo sobre os documentos que embasaram a medida provisória que proíbe o funcionamento de apostas esportivas no país. A decisão é justificada por riscos à segurança e à economia, enquanto a norma enfrenta contestações jurídicas.
O Ministério da Justiça determinou a imposição de sigilo de cinco anos sobre todos os documentos utilizados na elaboração da Medida Provisória 1.394 de 2026, texto que proíbe o funcionamento das chamadas bets no Brasil. A negativa ao acesso ao material ocorreu por meio da Lei de Acesso à Informação, fundamentada em um termo de classificação assinado em 24 de setembro, um dia antes da edição formal da medida pelo Executivo.
Ao assinar a imposição do sigilo, o secretário de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, argumentou que a divulgação dos documentos poderia colocar em risco a vida, a segurança ou a saúde da população. Além disso, a justificativa oficial aponta que a publicidade do material traria um elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
A Medida Provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece que o Ministério da Justiça assuma a responsabilidade de fiscalizar provedores de aplicações de internet, lojas de aplicativos e sistemas operacionais. O objetivo dessa fiscalização é assegurar o cumprimento integral da proibição das plataformas de apostas em território nacional.
No âmbito legislativo, a MP das Bets tem vigência confirmada até o dia 23 de novembro de 2026, com possibilidade legal de prorrogação por mais 60 dias. Até o momento, o Congresso Nacional ainda não definiu um parlamentar para relatar a matéria nas duas casas legislativas.
A medida também enfrenta contestações no Poder Judiciário. Entidades de classe e clubes de futebol protocolaram diferentes ações no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade do texto normativo, exigindo a suspensão imediata da norma até que ocorra um julgamento definitivo em plenário.
A reportagem buscou contato com o Ministério da Justiça para obter esclarecimentos sobre os critérios técnicos e legais utilizados na imposição do sigilo quinquenal aos documentos preparatórios, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações da pasta governamental.
Entenda o contexto
O governo federal editou a MP 1.394 de 2026 proibindo as apostas esportivas no Brasil e classificou por cinco anos os documentos técnicos e preparatórios que embasaram a norma, sob a alegação de riscos à segurança pública e à estabilidade econômica. A medida é alvo de questionamentos constitucionais no Supremo Tribunal Federal por parte de clubes e entidades, enquanto tramita no Congresso sem relator definido.
Foto: Na imagem, o ministro da Justiça, Wellington Lima (à esq.), e o presidente Lula (à dir.)
