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Brasil

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte anula lei municipal sobre espaços pet em condomínios de Natal

O TJRN declarou inconstitucional a legislação que exigia áreas exclusivas para animais domésticos em edifícios residenciais da capital potiguar.

Por Redação Jornal Online ·

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte anula lei municipal sobre espaços pet em condomínios de Natal

Decisão unânime

O TJRN declarou inconstitucional a legislação que exigia áreas exclusivas para animais domésticos em edifícios residenciais da capital potiguar.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a anulação da lei municipal que impunha aos condomínios de Natal a obrigação de construir áreas exclusivas para animais domésticos, comumente chamadas de espaços pet.

A decisão do tribunal foi tomada por unanimidade e declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 696/2023, que havia estabelecido as diretrizes para a implantação dessas estruturas nas edificações da capital potiguar.

A norma invalidada pela Justiça exigia que prédios residenciais e condomínios com mais de 40 apartamentos destinassem locais específicos para o lazer e circulação dos animais de estimação dos moradores.

Com o entendimento unânime da corte estadual, a exigência perde o efeito legal, desobrigando os administradores e construtores de edifícios na cidade de cumprirem as determinações previstas na legislação municipal agora derrubada.

Entenda o contexto

A Lei Municipal nº 696/2023 de Natal exigia a construção de espaços pet em condomínios com mais de 40 apartamentos, mas foi julgada inconstitucional por unanimidade pelo TJRN.