Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte anula lei municipal sobre espaços pet em condomínios de Natal
O TJRN declarou inconstitucional a legislação que exigia áreas exclusivas para animais domésticos em edifícios residenciais da capital potiguar.

Decisão unânime
O TJRN declarou inconstitucional a legislação que exigia áreas exclusivas para animais domésticos em edifícios residenciais da capital potiguar.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a anulação da lei municipal que impunha aos condomínios de Natal a obrigação de construir áreas exclusivas para animais domésticos, comumente chamadas de espaços pet.
A decisão do tribunal foi tomada por unanimidade e declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 696/2023, que havia estabelecido as diretrizes para a implantação dessas estruturas nas edificações da capital potiguar.
A norma invalidada pela Justiça exigia que prédios residenciais e condomínios com mais de 40 apartamentos destinassem locais específicos para o lazer e circulação dos animais de estimação dos moradores.
Com o entendimento unânime da corte estadual, a exigência perde o efeito legal, desobrigando os administradores e construtores de edifícios na cidade de cumprirem as determinações previstas na legislação municipal agora derrubada.
Entenda o contexto
A Lei Municipal nº 696/2023 de Natal exigia a construção de espaços pet em condomínios com mais de 40 apartamentos, mas foi julgada inconstitucional por unanimidade pelo TJRN.
