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Região Metropolitana

Câmeras de segurança voltadas para imóveis vizinhos geram condenações e indenizações

A instalação de equipamentos de monitoramento voltados para a propriedade alheia viola a privacidade e pode resultar em ordens de remoção e pagamentos por danos morais.

Por Redação Jornal Online ·

Câmeras de segurança voltadas para imóveis vizinhos geram condenações e indenizações

Segurança residencial

A instalação de equipamentos de monitoramento voltados para a propriedade alheia viola a privacidade e pode resultar em ordens de remoção e pagamentos por danos morais.

A instalação de câmeras de segurança em residências é um direito garantido aos moradores que buscam proteger o próprio patrimônio, como portões, garagens e muros. No entanto, direcionar a lente dos equipamentos para o interior do imóvel vizinho tem levado a condenações judiciais em diversos estados brasileiros, com determinações para a retirada ou o reposicionamento dos dispositivos.

Decisões recentes proferidas por tribunais estaduais fixaram indenizações por dano moral que variam entre R$ 3 mil e R$ 12 mil para os casos em que a privacidade de quem mora ao lado é invadida. O entendimento jurídico predominante aponta que a simples possibilidade de monitorar o ambiente doméstico alheio já é suficiente para caracterizar a ofensa moral.

A legislação brasileira ampara essa proteção por meio da Constituição Federal, que estabelece no artigo 5º, inciso X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização em caso de violação. Além disso, o Código Civil brasileiro confere aos cidadãos o direito de exigir o fim de interferências prejudiciais promovidas por vizinhos.

A análise de cada situação depende de fatores específicos, como o ângulo da gravação, a finalidade do equipamento, o conteúdo efetivamente captado e a viabilidade técnica de reposicionar o aparelho. Filmar áreas privativas, a exemplo de quintais, janelas e quartos vizinhos, configura transgressão às normas legais.

Por outro lado, quando utilizadas dentro dos limites legais e estritamente voltadas para as áreas internas e de acesso da própria residência, as câmeras continuam plenamente permitidas. Os registros obtidos por esses sistemas também têm servido como meio de prova em conflitos de vizinhança documentados pela Justiça.

Entenda o contexto

O uso de sistemas de segurança residencial e seus limites legais frente ao direito à privacidade e à inviolabilidade do domicílio e da imagem, conforme previsto na Constituição Federal e no Código Civil brasileiro.

Foto: Foto: Unsplash