"Lei Antimemes" entra em vigor no México com penas de prisão e multas para o uso de logotipos oficiais com fins enganosos
A normativa recém-implementada pune o uso comercial de documentos e emblemas governamentais para induzir ao erro, embora resguarde a sátira, a crítica política e os memes.

Legislação federal
A normativa recém-implementada pune o uso comercial de documentos e emblemas governamentais para induzir ao erro, embora resguarde a sátira, a crítica política e os memes.
O decreto que altera, acrescenta e revoga diversas disposições do Código Penal Federal e da Lei Federal de Proteção à Propriedade Industrial do México, popularmente conhecido como "Lei Antimemes", entrou oficialmente em vigor.
A reforma foi divulgada na edição vespertina do Diário Oficial da Federação (DOF) e estabelece penas de um a cinco anos de reclusão, além de multas que podem atingir 1,17 milhão de pesos mexicanos, aplicáveis a quem utilizar documentos ou logotipos oficiais com fins comerciais para enganar sobre a origem institucional.
Apesar do rigor das novas sanções contra a falsificação, as autoridades esclareceram formalmente que a crítica, a sátira política e a criação de memes estão expressamente excluídas dessa tipificação legal.
A aprovação do projeto ocorreu em 21 de outubro, quando o plenário da Câmara dos Deputados deu luz verde à minuta com 312 votos a favor, 119 contrários e nenhuma abstenção, fortalecendo o escopo jurídico de proteção penal aos direitos de propriedade intelectual.
O texto normativo decorre de uma iniciativa enviada pela presidente do México, Claudia Sheinbaum Pardo, com o propósito de atualizar as regras para definir a chamada "escala comercial" das condutas ilícitas e robustecer os mecanismos voltados à reparação de danos.
Além disso, a legislação busca adequar as normativas internas do país aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado mexicano, endurecendo os instrumentos jurídicos de prevenção, investigação e punição de delitos associados à pirataria e à contrafação de marcas protegidas por direitos autorais.
Entenda o contexto
A norma altera o Código Penal Federal e a Lei Federal de Proteção à Propriedade Industrial do México para combater a falsificação e a pirataria, preservando a liberdade de expressão através da exclusão expressa de memes, sátiras e críticas políticas.
Foto: Reprodução/El Universal
